Recomenda-se a leitura periódica destes TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE para informação sobre as eventuais atualizações.

1. Termos e Condições de Uso:

1.1. Objetivo e Termo de Aceitação:

1.1.1. Os Termos e Condições de Uso trazem ao usuário as regras para utilização de produtos e serviços disponíveis em nosso site, aplicativos e demais interações com a LEV NEGÓCIOS em ambientes virtuais, conjuntamente denominados as “Plataformas Digitais”.

1.1.2. A utilização destas Plataformas Digitais implica expressa aceitação dos Termos e Condições de Uso vigentes na data do acesso.

1.1.3. Ao continuar a utilização das Plataformas Digitais após a alteração dos Termos e Condições de Uso, o usuário concorda com as alterações realizadas.

1.1.4. Os Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela LEV NEGÓCIOS, em virtude de alterações na legislação ou nas Plataformas Digitais ou quando se fizer necessário, sobretudo quando em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que tais alterações se façam necessárias a critério da empresa.

1.2. Condições de Uso, Acesso a Conteúdo e Suspensão de Acesso:

1.2.1. Certas funcionalidades estão disponíveis em conteúdo aberto ou fechado. O acesso a conteúdo restrito somente poderá ser realizado mediante prévia autorização da LEV NEGÓCIOS e realizado por meio de usuário e senha que permitam a identificação do responsável pelo acesso.

1.2.2. O usuário é responsável pela veracidade e lisura das informações fornecidas por ele à empresa. O cadastro de informações falsas/divergentes pode gerar inconsistências na prestação dos serviços disponibilizados, que se reserva no direito de tomar qualquer medida administrativa cabível, incluindo na interrupção do acesso, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais a serem tomadas por esta empresa.

1.2.3. A LEV NEGÓCIOS não se responsabiliza por eventuais danos causados por vírus, malwares, spywares e congêneres que tenham se alojado no dispositivo de acesso, bem como não se responsabiliza por problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

1.2.4. A qualquer tempo, sem aviso prévio, a LEV NEGÓCIOS poderá suspender, cancelar ou interromper total ou parcialmente o acesso às Plataformas Digitais a seu exclusivo critério.

1.2.5. Ao utilizar as Plataformas Digitais, o usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente e a não produzir, disponibilizar ou compartilhar conteúdo que:
• Enseje na prática de ato ilícito e viole a lei;
• Viole direitos da empresa ou de terceiros;
• Seja falso, incorreto ou que possa induzir a erro;
• Possibilite o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou em desconformidade com a legislação brasileira;
• Provoque a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, entre outros;
• Viole o direito de propriedade intelectual da empresa ou de terceiros;
• Incorra na prática delituosa de calúnia, injúria ou difamação contra sócios, gestores, funcionários, prepostos ou pessoas ligadas à empresa;
• Possa causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software").

1.2.6. A prática de qualquer dos atos acima pode levar à exclusão ou revogação dos acessos concedidos, sem prejuízo de qualquer medida judicial a ser tomada contra o responsável.

1.2.7. A utilização das Plataformas Digitais não poderá ser feita por menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas civilmente incapazes, de acordo com a legislação vigente no país.

1.3. Responsabilidades:

1.3.1. Pelo uso dos serviços e produtos oferecidos nas Plataformas Digitais, aquele que utilizar será responsável:
• Pelas informações por ele inseridas no ambiente das Plataformas Digitais;
• Pelo conteúdo que gerar;
• Por todo ato ilícito, por ação ou omissão, que efetuar nas Plataformas Digitais;
• Pela reparação de danos causados a terceiros ou à empresa, a partir do uso das Plataformas Digitais;
• Pelo seu acesso à internet e ao pagamento pelos serviços de acesso à rede;
• Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo segurança física e lógica adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall, controles de acesso, utilização de senhas etc.

1.3.2. A LEV NEGÓCIOS não é responsável por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o usuário ou terceiro venha sofrer, direta ou indiretamente relacionados ao uso das Plataformas Digitais, bem como danos oriundos de falhas dos equipamentos, vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso às Plataformas Digitais, danos causados por ações ou omissões do usuário, utilização indevida dos equipamentos e dispositivos, interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular, intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda força maior ou caso fortuito.

1.3.3. A LEV NEGÓCIOS não é responsável por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o usuário ou terceiro venha sofrer, em razão da interferência ilegítima de terceiros na comunicação com as Plataformas Digitais, mormente quando viabilizadas por programas nocivos instalados no equipamento que viabilizou o acesso às plataformas digitais.

1.3.4. Caso seja implicada, de qualquer maneira, em cobranças extrajudiciais ou medidas judiciais em decorrência de danos causados por um usuário ou terceiros pelos quais o usuário é responsável, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a resguardar e isentar esta empresa de qualquer possível resultado negativo, resguardado à LEV o direito de regresso contra o usuário que tenha causado algum dano por sua culpa direta ou indireta.

1.3.5. Esta empresa não será obrigada a fornecer qualquer dado ou informação que não diga respeito ao próprio usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

1.4. Propriedade Intelectual:

1.4.1. A LEV NEGÓCIOS assegura que as informações requeridas ou contidas nas Plataformas Digitais estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos de propriedade intelectual, bem como pertencem a esta empresa ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso, sendo vedada a realização de cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais, sem o consentimento prévio e expresso.

1.4.2. O direito de acesso tratado neste documento não se confunde com autorização para uso de direitos de propriedade intelectual pertencentes à empresa ou à terceiros.

1.5. Disposições Finais:

1.5.1. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir estrito e pleno cumprimento destes Termos e Condições de Uso e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

1.5.2. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes destes Termos e Condições de Uso permanecerão em pleno vigor e inalteradas.

1.5.3. As disposições e os termos deverão ser interpretados de acordo com o conceito internacionalmente consagrado, quando outra definição não lhe for atribuída nestes termos.

1.5.4. Toda e qualquer controvérsia oriunda destes Termos e Condições de Uso será solucionada de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, exceto em casos nos quais a legislação específica determine outro foro.

1.5.5. As condições estabelecidas nos documentos divulgados não necessariamente refletem a Política de Privacidade ou os Termos e Condições De Uso dos sites parceiros ou de eventuais terceiros, não se responsabilizando a LEV NEGÓCIOS por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários ocorrida nestes sites.

1.5.6. A Plataforma Digital poderá redirecionar o usuário, a seu único e exclusivo critério, para sites de terceiros. O usuário poderá, a qualquer momento, recusar-se a adentrar noutro domínio digital, sendo certo que a LEV NEGÓCIOS se exime de qualquer responsabilidade pela segurança da navegação em tais páginas, bem como pelo conteúdo nelas disponibilizado.

1.5.7. O usuário é responsável por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado decorrente do acesso a Plataforma Digital, pelo uso indevido e informações transmitidas e pela reparação de danos, direitos (sejam diretos ou indiretos), violações de quaisquer direitos, que sejam causados a LEV NEGÓCIOS ou a terceiros, em decorrência do descumprimento deste instrumento.

1.5.8. A LEV NEGÓCIOS não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas relacionados à indisponibilidade parcial ou total das transmissões de dados ocorridos na internet.

1.5.9. Os mecanismos de autenticação (senha, Token, etc.) disponibilizados exclusivamente ao usuário para o acesso a Plataforma Digital são de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese. A LEV NEGÓCIOS não se responsabiliza por qualquer dano causado por este compartilhamento.

1.5.10. Pertencem à esta empresa o Site e o Aplicativo, incluindo todas as suas funcionalidades, identidade visual, logotipos, nomes empresariais, marcas, domínios, slogans, materiais publicitários e outros sinais de identidade, os quais não poderão ser utilizados pelos usuários.

1.5.11. Na eventualidade de descumprimento do disposto nestes Termos e Condição de Uso, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis, a LEV NEGÓCIOS poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso ou prévia notificação, iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso concedido, encerrar a conta de qualquer usuário, bem como tomar quaisquer providências administrativas que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e Condições de Uso.

1.5.12. A tolerância de qualquer violação destes Termos e Condições de Uso não implicará na tolerância de qualquer violação subsequente, nem será interpretada como novação ou alteração contratual.

1.6. Entre em contato:

1.6.1. Caso existam dúvidas ou solicitações sobre estes Termos e Condições de Uso, sobre os produtos e serviços ou sobre as Plataformas Digitais, por gentiliza, entrar em contato com Encarregado de Proteção de Dados no endereço eletrônico dpo@levnegocios.com.br.

2. Política de Privacidade:

2.1. Objetivo:

2.1.1. A LEV NEGÓCIOS possui como premissa de atuação a proteção dos dados dos usuários, visando o amparo e efetivação dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade de seus clientes, assegurando-lhes a proteção dos dados pessoais e garantindo-lhes a plena e tranquila utilização dos serviços e produtos.

2.1.2. Esta Política de Privacidade informa aos visitantes da Plataforma Digital como a empresa coleta, usa, compartilha e armazena os dados pessoais, quais são os direitos e como exercê-los.

2.1.3. É recomendado aos usuários se manterem atualizados do conteúdo desta Política, considerando que as informações descritas podem sofrer alterações e atualizações, a qualquer tempo, em decorrência de eventos como mudanças legais, uso de novas tecnologias e oferecimento de novas ofertas.

2.2. Definições:

2.2.1. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) prevê as seguintes definições aplicáveis a esta Política de Privacidade:
• Agentes de tratamento: são definidos como controlador e o operador;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dado pessoal: quando uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Titular: pessoa natural, identificável ou identificada, a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

2.3. Informações Coletadas:

2.3.1. Durante a navegação pelas Plataformas Digitais, são coletados uma variedade de dados pessoais e informações de clientes e usuários, sempre de modo a viabilizar uma ou mais finalidades específicas de tratamento.

2.3.2. Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:
• Dados cadastrais: Nome, CPF, sexo, data de nascimento, estado civil, RG, data da emissão do RG, nacionalidade, UF da naturalidade, cidade da naturalidade, CEP, Estado da Federação, cidade, logradouro, número da residência, bairro, complemento, modalidade de residência, telefone para contato, dados bancários, modalidade de convênio / fonte pagadora, nº de benefício, margem livre para consignação, número do benefício / ou número identificador do convênio, valor dos proventos mensais pagos pelo convênio, empréstimos pretéritos (valor de parcela, valor emprestado, instituição(ões) mutuante(s)) – avisamos ainda que estes dados poderão ser cruzados com informações anteriormente contidas ou armazenadas em nossas bases de dados ou disponíveis em fontes públicas para confronto, criação e alimentação de PERFIL DE USUÁRIO;
• Dados coletados automaticamente: endereço IP, sistema operacional, nome e versão de seu navegador de acesso e cookies;
• Dados de localidade e horário de uso.

2.3.3. A LEV NEGÓCIOS não solicita dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, visões políticas, religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos ou orientação e vida sexual, senão quando a exigência do tratamento decorra de uma obrigação legal ou regulatória.

2.4. Tratamento e Proteção das Informações Coletadas:

2.4.1. Uma vez disponibilizadas as informações e os dados pessoais pelos clientes e usuários nas Plataformas Digitais, a LEV NEGÓCIOS vale-se dessas informações disponibilizadas principalmente com a finalidade de viabilizar a oferta dos produtos e serviços intermediados pela empresa, resguardando-se no direito de tratar tais informações a fim de melhorar e manter a segurança de produtos e serviços, bem como para a execução de contratos firmados ou procedimentos preliminares, nos termos da legislação de proteção de dados.

2.4.2. Além de utilizar os dados pessoais dos usuários com quem a LEV NEGÓCIOS possui relacionamento ou que, em algum momento, possuiu relacionamento, também poderá coletar e utilizar dados pessoais de usuário que não tenha contratado diretamente com a empresa. Esta situação pode ocorrer se suas informações forem fornecidas através dos parceiros comerciais.

2.4.3. Os dados pessoais também poderão ser tratados por obrigação legal ou regulatória, por medidas que envolvam proteção aos direitos do consumidor, assim como para as finalidades permitidas na legislação, voltados para subsidiar a segurança do ciclo de concessão do crédito consignado, a proteção do cliente, a análise de risco de fraude e/ou prevenção; hipóteses nas quais não será necessário consentimento.

2.4.4. São tratados os dados pessoais com a finalidade de proteção ao crédito, prevenção à fraude, prevenção à Lavagem de Dinheiro, análise de risco de fraude, identificação, autenticação, envio de ofertas e disponibilizações de serviços intermediados ou promovidos pela LEV NEGÓCIOS, bem como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O tratamento pode ou não incluir, consulta de informações sobre histórico de crédito em bureaus de crédito, órgãos reguladores, serviços de compensação e Cadastro Positivo, ou nossa base de dados pretérita (se existente).

2.4.5. É importante que o usuário possua conhecimento que os dados pessoais ficam armazenados com a finalidade de garantir a segurança e lisura das operações, dos serviços e dos produtos intermediados pela LEV NEGÓCIOS, bem como para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou ainda em exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusa a resposta à informações requeridas por órgãos reguladores, autarquias, ou órgãos da administração pública direta ou indireta, sempre dentro dos limites estabelecidos pela legislação de privacidade e proteção de dados.

2.4.6. Para qualquer outra finalidade, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

2.4.7. A LEV NEGÓCIOS poderá enviar publicidade, para fins de prospecção e marketing direto, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a LEV NEGÓCIOS e/ou Instituições Parceiras que disponibilizam seus produtos e serviços, de acordo com o seu legítimo interesse. Fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, informar à esta empresa, por meio do endereço de e-mail dpo@levnegocios.com.br, o seu desinteresse em continuar recebendo tais anúncios.

2.5. Compartilhamento das Informações:

2.5.1. Todas as informações coletadas e armazenadas pela LEV NEGÓCIOS são tratadas de forma sigilosa independentemente de estarem tarjadas como tal, sendo certo que esta empresa não divulga informações que possam identificar os seus clientes e usuários, exceto quando consentido por estes, por força de lei ou ordem judicial, prevenção à fraude ou para cumprir as finalidades previstas nas Políticas de Privacidade adotadas pela empresa.

2.5.2. As informações coletadas poderão ser utilizadas, para a criação de modelos anônimos estatísticos, pesquisas e desenvolvimento, a fim de otimizar a estrutura administrativa, de forma a melhorar as ofertas de serviços/produtos novos ou já existentes.

2.5.3. O compartilhamento das informações pessoais ocorrerá sempre que a LEV NEGÓCIOS estiver obrigada a revelá-las, em decorrência de dispositivo legal, determinação de autoridade competente (incluindo órgãos integrantes da administração pública indireta), ordem ou mandado judicial.

2.5.4. É possível o compartilhamento de informações pessoais com as instituições que ofertam produtos e serviços em parceria com a LEV NEGÓCIOS, com a finalidade de atender solicitações dos usuários, prestar um serviço mais eficiente por meio de viabilização de ofertas por meio de marketing direto e indireto, quando consentido pelo titular dos dados, operacionalização de novos produtos, proteção ao crédito, segurança e autenticação do usuário, prevenção e combate à fraude e a crimes financeiros.

2.5.5. O compartilhamento dos dados pessoais também poderá ocorrer sempre que a LEV NEGÓCIOS optar por ceder a terceiro o seu direito creditório, conforme previsto no artigo 286 e seguintes do Código Civil.

2.6. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, clientes ou pessoas que utilizaram os canais de digitais, possuem direitos sobre os dados coletados e podem, a qualquer momento, exercer seus direitos sobre esses dados mediante requisição, sendo:
1) Confirmação da existência de tratamento: Poderá questionar se os dados pessoais são tratados nesta empresa;
2) Acesso aos dados: Poderá obter informações sobre o processamento dos dados, bem como requisitar cópia das informações;
3) Direito de correção: Poderá solicitar a correção dos dados pessoais quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;
4) Direito de exclusão: Poderá solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados, desde que a legislação não obrigue a LEV NEGÓCIOS a guardar os mesmos por período determinado ou outras hipóteses previstas em lei;
5) Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos: Poderá solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais considerados excessivos. Neste caso, a LEV NEGÓCIOS fará uma avaliação prévia sobre a viabilidade da requisição, a fim de garantir que a continuidade da relação contratual não seja prejudicada.
6) Direito à portabilidade: Possui o direito de solicitar, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador, a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
7) Revisão das decisões automatizadas: Possui o direito de solicitar revisão das decisões tomadas de forma automatizadas que afetem o interesse, que definam o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos da personalidade. O direito de revisão da decisão automatizada não implica que a instituição exponha informações relativas a segredo comercial e industrial.
8) Informações sobre o compartilhamento de dados: A qualquer momento, mediante requisição, poderá solicitar informações à LEV NEGÓCIOS sobre quais entidades pública ou privada realizou o compartilhamento de dados.

2.8. Medidas de Segurança:

2.8.1. A LEV NEGÓCIOS, compreendendo a relevante importância dos dados pessoais que coleta por meio de suas Plataformas Digitais, determina orientações de cibersegurança visando proteger os ativos de tecnologias juntamente com os dados de seus clientes e colaboradores. Nesse sentido, todas as atividades desempenhadas nesta empresa têm como meta respeitar as diretivas elencadas na Política de Cibersegurança.

2.8.2. A LEV NEGÓCIOS busca garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações, através de um ambiente seguro e confiável. Possuindo essa premissa como meta, são utilizadas ferramentas e tecnologias de ponta, que impedem acessos indevidos por meios de dispositivos de segurança de autenticação dos usuários, restrição de acesso às informações pessoais.

2.9. Transferência dos Dados entre Fronteiras:

2.9.1. No curso do compartilhamento de dados, sempre que forem transferidas informações pessoais a países fora do Brasil ou outras regiões com leis abrangentes de proteção de dados, será certificado que as informações sejam transferidas segundo esta Política de Privacidade e em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

2.10. Período de Retenção dos Dados Pessoais:

2.10.1. Os dados pessoais, quando coletados por esta organização, são, em regra, armazenados pelo tempo que perdurarem o relacionamento ou alcance da finalidade almejada. No entanto, existem situações nas quais a LEV NEGÓCIOS irá armazená-los além do período referido, quando advier de exigências legais ou regulamentos, ou quando for necessário para exercer direitos em processos judiciais ou administrativos.

2.11. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes:

2.11.1. A LEV NEGÓCIOS não oferta seus produtos e serviços à crianças e adolescentes. Apesar disto, os seus dados pessoais poderão ser tratados pela empresa quando estes estiverem na qualidade de beneficiários de seus pais ou responsáveis, como o produto de seguro. Nesta situação, o tratamento dos dados pessoais se dará sempre no melhor interesse da criança e do adolescente. Tratando-se de menores de idade civilmente incapazes, o dado será coletado com o consentimento específico e em destaque por, pelo menos, um dos pais ou responsável legal.

2.12. Disposições Finais:

2.12.1. As disposições e os termos não expressamente definidos nesta Política de Privacidade deverão ser interpretados conforme o conceito internacionalmente consagrado.

2.12.2. Toda e qualquer controvérsia oriunda desta Política de Privacidade será solucionada de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, exceto em casos onde a legislação específica determine outro foro.

2.12.3. Independentemente de eventuais direcionamentos realizados na utilização das Plataformas Digitais, resta salientado que as condições dos presentes Termos e Condições de Uso não necessariamente refletem as políticas, termos e condições de uso de sites de empresas terceiras, não se responsabilizando a LEV NEGÓCIOS por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários ocorrida nestes sites.

2.13. Solicitações e Reclamações:

2.13.1. Caso haja alguma solicitação ou reclamação, enviar e-mail para o endereço eletrônico dpo@levnegocios.com.br ou mediante os canais de atendimento oficiais da LEV NEGÓCIOS.